Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC -VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 1,87% ao mês e 24,90% ano (CET 2,84% ao mês e 40,73% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Ilegalidade da cobrança de seguro no contrato. Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ante a ausência de prestação de informações ao consumidor. Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Avaliação do Bem, no contrato em testilha, ante a configuração de venda casada, e ausência de prestação de serviços e informações ao consumidor. Alegações rejeitadas. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)