Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 825.2334.8223.7008

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência. Contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor. Alegação de juros abusivos e cobrança de taxas administrativas. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Sentença devidamente fundamentada, de acordo com a jurisprudência e entendimento desta turma, que deve ser ratificada nesta oportunidade. Inexistência de comprovação dos aludidos juros abusivos. Taxa de cadastro e registro devida. Sentença devidamente fundamentada, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal e entendimento desta Turma, ratificada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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