Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 825.2599.6198.9845

1 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU - APELO PROVIDO

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