Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Viagem de Tirana/Albânia a São Paulo, com escalas em Milão e Lisboa. Impedimento de embarque dos autores em virtude da pandemia de covid 19. Hipótese em que os autores adquiriram os bilhetes aéreos com a mera intermediação da agência de turismo ré. Consideração de que o serviço prestado pela agência de viagem consistiu exclusivamente na emissão das passagens, do que se desonerou a contento, não tendo ela participação alguma no evento. Consideração de que os autores não contrataram pacote de viagem, mas se valeram do serviço da empresa de turismo apenas para adquirir os bilhetes aéreos, fato sem vinculação alguma com o impedimento da viagem. Inexistência de responsabilidade da agência de turismo na espécie. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)