Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Aposentada do INSS - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Autora impugnou a assinatura do contrato, com expresso requerimento de produção de perícia grafotécnica - Julgamento antecipado de mérito com improcedência da lide - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes, especialmente a perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*