Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Sentença liminar de improcedência. Irresignação da parte autora Questão referente a abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito. Precedentes desta Corte. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)