Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PRAZO ESTIPULADO QUE NÃO FOI CLARO PARA O CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 996 JULGADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR