Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -
Pretensão voltada à obtenção de habilitação dos herdeiros em demanda trabalhista movida pelo de cujus - Extinção decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente interesse processual - Interessados que não necessitam do alvará para habilitação que pode ser requerida nos próprios autos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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