Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Complementar 05, de 25 de agosto de 2015, do Município de Guarantã, que instituiu o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal - Edição superveniente da Lei Complementar 018, de 19 de abril de 2022, que regulamentou o Sistema de Controle Interno no Âmbito da Prefeitura Municipal de Guarantã e revogou a legislação anterior - Alegação de carência superveniente por perda do objeto da ação - Inocorrência - Expediente legislativo adotado que possuía como escopo esvaziar o exame do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, o que configura hipótese de fraude processual e autoriza o regular prosseguimento da demanda - Função de confiança cujas atribuições são eminentemente técnicas ou profissionais (art. 35 da Constituição Estadual), próprias de cargos de provimento efetivo - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé.