Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Indeferimento. Emprego da via como reexame das provas. Impossibilidade. Julgamento em total consonância com a jurisprudência do eg STJ e mesmo deste TJSP. Afastamento na origem das alegações de violação do CPP, art. 226, ocorrência do crime do ECA, art. 244-Bpela ótica do verbete 500 do STJ e existência de provas mais do que suficientes para responsabilização criminal do peticionário