Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Rio Claro - Monitora educacional - Adicional de insalubridade - Valor dos honorários periciais mantido - Lei Complementar Municipal 017/2007 que remete às condições previstas na legislação federal - Atribuições do cargo desempenhado que não respaldam o pleito da verba pretendida - Norma regulamentadora 15 (NR 15) que reconhece insalubridade em grau máximo apenas no exercício de «Trabalhos ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), o que não reflete a situação laboral da requerente - Sentença reformada - Recurso de apelação provido em parte... (Continua)