Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE VALORES MANTIDOS JUNTO ÀS FINTECHS - PESQUISAS EFETUADAS INFRUTÍFERAS - MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS, DE ACORDO COM O art. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS QUE DEVE SER DEFERIDA, LIMITADA, NO ENTANTO, À 20% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO