Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos declaratórios. Alegação de omissão com relação à ausência de registro de penhora ou arresto nas matrículas dos imóveis. Pretensão de efeitos infringentes. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.