Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE -

Mandado de segurança - Decisão de 1º grau (fls. 169/170 - mandado de segurança): «[...]. Não se vislumbra, assim, a ilegalidade apontada e, menos ainda, direito líquido e certo da impetrante, pelo que se indefere, agora, a liminar requerida. Expeça-se, folha de rosto para intimação da autoridade impetrada, por Oficial de Justiça de Plantão, para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, bem assim o órgão da Fazenda Pública a que pertence o agente público, via Portal Eletrônico, para que preste informações. Com elas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e tornem conclusos para sentença. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado de citação. Int. - Inconformismo da empresa impetrante/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)