Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VALIDADE DA CITAÇÃO - NULIDADE DA CDA - PRECLUSÃO LÓGICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Prolação de sentença de improcedência na qual foi destacado que as matérias debatidas já haviam sido analisadas e rejeitadas em processo prévio. ... ()
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