Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Esgotada a instrução, e não remanescendo senão meras ilações da aventada traficância, de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita de infração à norma da Lei 11.343/2006, art. 28, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de prova mais substancial para a resposta adversa