Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Unificação de Penas. Recurso Defensivo. Não provimento. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. Agravante que, conquanto tenha cometido delitos de mesma espécie, em datas e locais próximos e com maneira de execução semelhante, não se valeu das mesmas condições e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. Hipótese de reiteração criminosa. Decisão mantida.