Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPO¬RAL E AMEAÇA (AR¬TIGOS 129, §9º, E 147, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) SOBRE O DIREITO DE APELAR EM LI¬BERDADE ¿ AMPARADA EM IDÔNEO FUNDA¬MENTO, REVELA-SE INCENSURÁVEL A MANUTENÇÃO DA CLAUSURA PREVENTI¬VA (art. 387, §1º, DO CPP); 2º) DO MÉRI¬TO: 2.1) O ROBUSTO E CRISTALINO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. O ACERVO PRO¬BATÓRIO EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA NAMORADA, AMEAÇANDO-A DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE; 2.2) TIPIFICOU-SE, NA PLENITUDE, A LESÃO CORPORAL, LOGO, DESCABE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 (VIAS DE FATO); 2.3) TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 5º, III, LEI 11.340/06) , PREVALECE A APLICAÇÃO DO art. 129, §13º, DO CP; 2.4) NÃO FICOU PROVADO, INDISPEN¬SÁVEL ATRIBUTO, QUE O ACUSADO ESTI¬VESSE EM ¿LEGÍTIMA DEFESA¿; 2.5) IDENTIFICANDO EXCESSIVO INCREMENTO, AS PENAS-BASE SÃO REDUZIDAS A PATAMAR MAIS ADEQUADO (UM QUARTO); 2.6) A ¿VENDA DE BOMBA D¿ÁGUA¿ CONSTITUI MOTIVO FÚTIL. A REINCIDÊNCIA RESULTA DE PRETÉRITA E DEFINITIVA CONDENAÇÃO. A AGRAVANTE DESCRITA NA ALÍNEA ¿F¿, II, DO CP, art. 61, NÃO É ELEMENTAR DA AMEAÇA. TODAVIA, PORQUE SUFICIENTE, SÃO ESTABELECIDOS MENORES ACRÉSCIMOS (LESÃO CORPORAL ¿ UM QUINTO; AMEAÇA - UM QUARTO); 2.7) O RÉU NADA CONFESSOU. TAMBÉM NÃO HÁ MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE ¿RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL¿. PORTANTO, CONSIDERA-SE IMPROCEDENTE A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DESSAS ATENUANTES; 2.8) APESAR DA REINCIDÊNCIA, A REPRIMENDA É INFERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE ABRANDAR O REGIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.