Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação pessoal para a purgação da mora. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Pertinência. Intimação por edital certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Devedora que, além disso, informou que o cônjuge foi regularmente intimado. Falta de verossimilhança da alegação de desconhecimento por completo do procedimento de excussão extrajudicial. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido.