Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Pedido de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio de eventuais depósitos futuros em contas de titularidade dos coexecutados - Indeferimento - Admissibilidade -Providência que recairia sobre a maior parte das receitas dos coexecutados e que, analogamente à penhora de faturamento, não pode ser autorizada de modo ilimitado -Necessidade de observância do procedimento previsto em lei para penhora de ativos financeiros - Exegese do CPC, art. 854 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)