Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. SINDIAPI.
Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, visando a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da associação e declarar a incidência dos danos materiais e morais. Acolhimento parcial. Adesão por ligação telefônica que não foi suficiente para configurar o cumprimento do dever de informação e atestar a validade da vontade exposta. Dano material e moral configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, patamar adequado e que está de acordo com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes. Honorários sucumbenciais a cargo da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46319)... ()
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