Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Taxa de Fiscalização e Publicidade - - Sentença que, diante a comprovação que a pessoa jurídica encerrou suas atividades, antes da ocorrência do fato gerador, julgou extinta a execução com fundamento no art. 487 I, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários - Insurgência do sócio executado - Cabimento - Extinção da ação após a apresentação de exceção de pré-executividade - Princípio da causalidade configurado a favor do excipiente- Precedentes jurisprudenciais - Alteração parcial da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... (Continua)