Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Cominatória - Contrato de Consórcio - Cessão de crédito de cota cancelada - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Teses recursais inéditas - Tópicos não apresentados em Primeiro Grau em sede de contestação - Inovação recursal verificada - Conduta do Réu que beira a má-fé processual - Análise das preliminares - Possibilidade - Matéria de ordem pública - Ilegitimidade ativa da Cessionária - Reconhecimento - Cessão de cota incontroversa - Anuência da administradora para validade da transferência - Matéria ligada ao mérito da Lide - Ilegitimidade Passiva «ad causam - Inocorrência - Empresa administradora pertencente ao Grupo Empresarial do Réu, detentor do controle quase totalitário de sua participação societária - Nulidade da notificação extrajudicial enviada - «CNPJ de filial do Réu - Evidente irrelevância - Interpelação que atinge seu objetivo - Cessão de cota cancelada que não depende de anuência da Administradora do Grupo Consorcial - Aplicação dos termos do Enunciado 16, da Colenda Seção de Direito Privado - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)