Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de que sejam consideradas de forma isolada as verbas recebidas a título de remuneração do cargo público ocupado pelo apelado e da função de magistério por ele exercida para aferição do teto remuneratório constitucional - Sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam aferidas de forma isolada as verbas do cargo e da função, condenando a FPESP ao pagamento dos valores indevidamente descontados - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Apelado ocupante do cargo de Coronel da Polícia Militar e que exerce função de docente da Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, «b, da CF/88- Entendimento firmado no TEMA  377, de 08/09/2.017, do STF e no TEMA 384, de 08/09/2.017, do STF - Consideração de cada um dos vínculos de forma isolada, afastada a aplicação do teto remuneratório quanto à soma dos ganhos do agente público - SENTENÇA «ULTRA PETITA - Sentença que condenou a apelante a restituir ao apelado os valores descontados de sua remuneração, diante da aplicação do índice de redução incorreto, embora tal pleito não tenha sido deduzido pelo apelado - Necessidade de observância da correlação entre pedido e sentença, de acordo com o previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença anulada em parte - APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, apenas para anular e afastar a condenação da apelante ao pagamento de valores descontados do apelado em decorrência da aplicação do índice de redução incorreto.