Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA.

Contrato coletivo empresarial, voltado à cobertura apenas do sócio titular da empresa contratante e dois dependentes. Falso coletivo, cuja natureza se equipara a familiar individual. Cancelamento motivado por suposta fraude na compra de carência. Fraude alegada que não desnatura a relação jurídica estabelecida. Possibilidade de ressarcimento da cobertura prestada durante o período indevidamente dispensado de carência. Ausência de motivo para rescisão unilateral. Violação da Lei 9.656/98, art. 13, II. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)