Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A EMPRESA VENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA VENDEDORA QUE NÃO ENTREGOU OS BENS NA FORMA DO PACTUADO ENSEJANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA.

Legitimidade passiva. Configuração. Crédito cedido que se refere à compra e venda dos móveis planejados. Rescisão do negócio jurídico formalizada que produz efeitos em relação à cessionária. Contratos coligados. Responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. Cadeia de consumo. ... (Continua)