Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Habeas Corpus. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Impetração visando à reforma da r. sentença condenatória, com o reconhecimento de nulidades e/ou absolvição do paciente. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que, inclusive, já foi interposto e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta E. Câmara Criminal. Violação ao princípio da Unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida... (Continua)