Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Prova da legítima contratação pela autora que cabia ao réu, cessionário do respectivo crédito - Declaração de inexigibilidade do débito mantida, não em razão da prescrição, mas em razão da inexistência de prova da relação jurídica estabelecida entre a autora e a cedente.

Dano moral - Banco de dados - Pretéritas anotações legítimas em nome da autora, efetuadas por credores diversos - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do réu provido em parte, prejudicado o recurso adesivo da autora, que postulava a majoração da indenização por danos morais