Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 825.5598.4019.2964

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Rejeição do incidente confirmada - Recurso improvido

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