Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação qualificada - Recurso apresentado pelo parquet - Sentença absolutória mantida - as provas produzidas pela acusação não se apresentaram com a firmeza necessária para amparar eventual condenação.
Recurso ministerial desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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