Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto LEI 911/69.

Validade da notificação extrajudicial, enviada ao endereço acostado em contrato, ainda que tenha sido devolvida ao remetente, por inexistência do número. Tema 1132, STJ. Constituição em mora regular. Exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Art. 2º, §3º, Decreto Lei 911/69. Impossibilidade de pagar somente a parcela que ensejou a demanda. Inaplicação do CDC ao caso, dada a existência de norma específica. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)