Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha quanto à empresa seguradora - Plataformas digitais apontados na defesa evidenciam que ao optar pela contratação do seguro, o consumidor é compelido a contratar com a própria instituição financeira, sem opção de outra prestadora do serviço - Configurada a venda casada - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Violação da boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Determinada a restituição dobrada em relação aos contratos celebrados depois da data da decisão que modulou os efeitos e de forma simplificada nos contratos firmados antes desta data - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)