Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário consignado mediante contratação de cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de nulidade do contrato. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida