Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Juízo de «retratação do CPC, art. 1.030, II - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - O Acórdão proferido por esta C. Sexta Câmara de Direito Público não oferece contrariedade ao decidido no RE 1.216.078 (Tema 1062/STF) - V. Acórdão mantido
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