Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão anterior à Lei 14.843/2024. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote