Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor pleiteia a reforma da sentença para incluir a condenação em danos morais, sustentando que a negativação indevida gerou prejuízos e que não havia anotações restritivas anteriores em seu nome. ... (Continua)