Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo simples tentado praticado por inimputável- Recurso da Defesa que discute inobservância do CPP, art. 226 na fase do inquérito policial- Irrelevância do questionamento ante prisão em flagrante ocorrida de imediato, decorrente de luta corporal entre a vítima e o autor do fato delituoso- Certeza da autoria absoluta- Desclassificação para o crime de ameaça não cabível- Relato da vítima que indica ordem do recorrente para a entrega de sua motocicleta, após abordagem violenta- Palavras ameaçadoras de natureza diversa não constatadas e tampouco mencionadas pelo recorrente como autodefesa- Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento passível de substituição por mero tratamento ambulatorial, que já transcorre com proveito faz cerca de 02 anos- Roubo simples, na forma tentada, não revelador de maior temibilidade- Resultado proveitoso do tratamento ambulatorial em curso atestado por médico psiquiatra de unidade do CAPS- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte para determinar o cumprimento de medida de segurança, pelo prazo mínimo de 01 ano, na modalidade de tratamento ambulatorial- arts. 96, II e 97, §1º, ambos do CP