Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Inexistência. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame da decisão. Embargante que pretende mudar o teor do julgado a seu contento. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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