Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
Multa administrativa. Trata-se de recurso interposto contra sentença que manteve a multa aplicada pelo PROCON à embargante, em decorrência de infração à legislação consumerista, por não ter solucionado reclamação de consumidor sobre clonagem de linha telefônica. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, tendo enfrentado todas as matérias arguidas. A alegação de prescrição intercorrente foi afastada, considerando a Súmula 106/STJ. A embargante teve oportunidade de defesa no procedimento administrativo. A fundamentação da sentença foi suficiente para justificar a imposição da multa, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A multa, no valor de 30.000 UFIRs, foi considerada adequada para desestímulo à prática abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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