Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Município de Praia Grande - Pretensão à reforma da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, sem condenação em honorários advocatícios - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 536,08 em novembro de 2018, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 1.057,12), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... (Continua)