Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Desnecessário qualquer pedido ou processo administrativo anterior ao ajuizamento da ação, bem como vistoria prévia nos bens danificados. Perícia judicial que corrobora com as alegações autorais. Laudo técnico elaborado por empresa idônea que comprova a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Juros legais de 1% ao mês contados desde a data da citação e não do desembolso. Honorários majorados. Sentença reformada quanto a contagem dos juros moratórios. ... (Continua)