Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 1992 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de prévio adimplemento do débito e prescrição intercorrente - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Nulidade do «decisum - Inocorrência - Questão relativa à prévia quitação do ITBI anteriormente apreciada - Necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do E. STJ - Prescrição intercorrente não verificada - Pedido de penhora de bens pela exequente, sem qualquer cumprimento - Entraves no andamento processual decorrentes, unicamente, do Poder Judiciário - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Precedente do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)