Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS -
Sentença de procedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Demonstração da realização da operação comercial pela emissão de notas fiscais e pagamento do valor - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Demonstração da regularidade dos lançamentos contábeis e do efetivo pagamento pela aquisição das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()
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