Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 825.6914.6706.0573

1 - TJSP Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Gauss - Impossibilidade diante do ajuste contratual - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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