Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos devedores - Impossibilidade no caso vertente - Não comprovada a necessidade de medidas atípicas no caso concreto, é o patrimônio do devedor, e não sua pessoa física, que deverá responder pela dívida, oriunda de obrigação patrimonial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.