Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Delitos de homicídio e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Alegação de nulidade do reconhecimento efetivado por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Vítima que indicou nominalmente os agressores. Excesso de prazo não configurado. Impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão diante das especificidades do caso concreto. Decisão guerreada devidamente fundamentada. Inviabilidade de transferência do preso provisório para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Ordem denegada