Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Guardas civis que ratificaram os termos da denúncia - Pequenas divergências que não são capazes de infirmar a prova oral produzida em juízo, tampouco exclui a conclusão acerca da mercancia ilícita, especialmente porque os depoimentos dos agentes são amplamente harmônicos na essência dos fatos - Condenação de rigor - Dosimetria - Cabível a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico «privilegiado) - Regime inicial semiaberto - Recurso provido