Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal. Alegação de excesso de prazo na apreciação do pleito de progressão ao regime aberto. Pleito para que juízo da VEC pertinente à execução do regime semiaberto defira a progressão almejada. Embargos de Declaração pendentes no juízo anterior. Embargos tempestivos combatendo o cálculo de penas efetuado. Pleito pela promoção não apreciado em razão da pendência de apreciação dos Embargos. Juízo guerreado que acolheu os Embargos para retificação do cálculo de penas. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada, com recomendação para imediata restituição do feito ao juízo competente e prolação de decisão acerca da promoção almejada.