Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer visando à repactuação de dívidas. Inconformismo contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência, adequou a causa ao procedimento comum diante da ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da medida sob o rito especial da «Lei do Superendividamento Lei 14.181/21. Requisitos dos arts. 104-A e 54-A, §1º, do CDC não preenchidos. Da leitura dos referidos dispositivos legais se extrai que a instauração do processo de repactuação de dívidas é faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando houver demonstração de que o consumidor se encontra superendividado, nos termos da Lei, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)