Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. INAPLICABILIDADE. DÉBITO SUPERIOR AO LIMITE PARA EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o Tema 1184 do STF, concedendo prazo para que a exequente adotasse providências administrativas, sob pena de extinção do processo. O Estado alega que o referido tema é aplicável apenas a execuções fiscais de pequeno valor, e que a execução em questão supera esse limite. ... (Continua)